O plenário do Tribunal Regional da 6ª Região (TRF6) realizou a quarta audiência de monitoramento do Caso Mariana, presidida pelo desembargador federal Edilson Vitorelli. A audiência apresentou os resultados de ações pactuadas entre os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015, e os demais envolvidos no acordo, repactuado em 25 de outubro de 2024. Estiveram presentes representantes do Ministério Público de Minas Gerais e do Ministério Público Federal, da empresa Samarco, dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo e das populações e territórios atingidos.
O desembargador Vitorelli disse que, de uma forma geral, os resultados até o momento são positivos, mas alertou quanto a atrasos de pagamentos e dificuldades de cumprir os termos do pacto.
“As partes estão muito mobilizadas na implementação das disposições do acordo. Há benefícios concretos que estão sendo entregues ao território. A gente destaca o fato de já terem sido homologados mais de 25 mil acordos individuais pelo TRF6, diversas providências de natureza coletiva, pagamentos à União e aos estados e implementação de programas sociais, como o programa de pescadores e os de indenização de indivíduos que perderam suas casas e foram realocados”, afirmou o magistrado.
O procurador da República do Ministério Público Federal, Eduardo Aguiar, destacou que quatro partes do Acordo de Repactuação estão num bom patamar de realização, dentre eles o capítulo um, que se refere a Mariana e aos reassentamentos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, regiões mais afetadas pelo desastre, e o anexo dois, que indenizará aqueles que não conseguem comprovar o dano, mas tinham moradia na localidade, e que vai impactar até 500 mil pessoas.
Além deles, o anexo três, referente a comunidades tradicionais, já está em processo de consulta aos povos atingidos, e, finalmente o capítulo seis:
“Nesse capítulo é previsto o Conselho Federal de Participação Social, no qual os atingidos vão entrar de fato no sistema de reparação, estarão por dentro de tudo que está acontecendo e poderão fazer a destinação do valor reservado de R$ 5 bilhões”, explicou o procurador.
O Conselho Federal de Participação Social contará com a participação de órgãos do governo federal e das pessoas dos territórios, que se inscreverão por meio de um edital de credenciamento para escolha dos representantes. Em seguida, começarão as reuniões, com preferência de realização nos locais atingidos pelo desastre.
“A União entende que um dos grandes ganhos do acordo foi esse estímulo à participação social das pessoas afetadas pelo rompimento da barragem, e o Conselho Federal de Participação Social vai ser justamente esse espaço para que as comunidades e os atingidos possam se manifestar e trazer suas demandas, porque são eles que estão no território que sabem, principalmente, quais são as suas necessidades”, ponderou a secretária de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Júlia Rodrigues.
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Entenda o acordo
O acordo repactuado em Brasília tem como objetivo reparar os danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco em 2015, na cidade histórica de Mariana, em Minas Gerais, renegociando um acordo firmado originalmente em 2016 pela mineradora. No total, serão R$ 132 bilhões em novos recursos, sendo R$ 100 bilhões a serem realizados pelo Poder Público e R$ 32 bilhões de investimentos da Samarco. Do total, mais de R$ 81 bilhões serão utilizados em Minas Gerais.
A atuação do TRF6 no caso de Mariana restringe-se ao monitoramento e supervisão da implementação do Acordo de Repactuação. As demandas das comunidades atingidas devem ser dirigidas diretamente às empresas mineradoras e aos entes federais e estaduais. Além do monitoramento, o Tribunal é responsável pela elaboração de relatórios semestrais — o primeiro será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e divulgado ao público em junho de 2025.
